1. Identificação do Controlador
Este aplicativo (br.com.greenbits.facial) é desenvolvido e operado por:
- Razão social: GREENBITS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR LTDA
- Nome fantasia: Greenbits
- CNPJ: 34.763.451/0001-34
- Endereço: Rua Lauro Pinto, 520 — Lagoa Nova — Natal/RN — CEP: 59.064-250
Para as funcionalidades executadas no âmbito do ato registral, o cartório extrajudicial identificado pelo código CNS selecionado no cadastro do usuário também atua como controlador dos dados dos seus clientes, em conjunto com a Greenbits.
2. Quais Dados Coletamos
2.1 Dados Biométricos e Documentais dos Clientes do Cartório
- Fotografia facial (dado biométrico) — capturada pela câmera, processada localmente no aparelho para detectar e recortar o rosto (com 40% de margem), e então enviada ao servidor.
- Imagem da assinatura manuscrita — capturada pela câmera.
- Digitalizações de documento de identidade (até 3 páginas) — capturadas via scanner de documento integrado ao app.
Nenhum outro dado acompanha essas imagens no envio: não coletamos geolocalização (o app não
solicita permissão de localização em nenhuma tela) nem metadados adicionais além do tipo de
arquivo (image/jpeg) necessário para o armazenamento. A foto de biometria facial é
reprocessada (recorte + recodificação) antes do envio, o que descarta metadados originais da
câmera.
2.2 Dados de Identificação do Usuário (Funcionário do Cartório)
- Nome de usuário (login interno)
- Código CNS do cartório ao qual o usuário está vinculado
- Senha (gerenciada pelo Firebase Authentication; a Greenbits não tem acesso ao texto claro)
- Status de aprovação do cadastro (pendente/aprovado), registrado no Firestore
2.3 Permissões do Aplicativo
O app solicita, no Android: Internet, Câmera e acesso a fotos/mídia (para captura e seleção de imagens). Não solicitamos permissão de localização, microfone, contatos ou armazenamento além do necessário para leitura de imagens.
3. Finalidade do Tratamento
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória: a coleta de biometria facial, assinatura e documentos é exigida pela legislação e regulamentação dos serviços notariais e registrais (Lei n.º 8.935/1994 e normas do CNJ).
- Funcionamento do aplicativo: autenticação do funcionário e transmissão segura dos dados coletados ao armazenamento do cartório.
Não utilizamos os dados para marketing, publicidade, perfilamento comportamental ou qualquer finalidade além das listadas acima.
4. Base Legal (LGPD)
4.1 Dado Biométrico (dado pessoal sensível — Art. 5º, II, LGPD)
O tratamento do dado biométrico (fotografia facial) tem como base o Art. 11, I, da LGPD — consentimento específico, informado e destacado, obtido do titular (cliente do cartório) para essa finalidade específica, em reforço à obrigação legal/regulatória descrita na Seção 3.
Como o consentimento é operacionalizado hoje no app: antes da primeira captura de foto de biometria em cada aparelho, o app exibe um diálogo em que o funcionário do cartório confirma que o cliente foi informado e autorizou a coleta — a redação exata é: "A foto capturada será enviada ao servidor do cartório para fins de registro extrajudicial, conforme a Lei n.º 8.935/1994 e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Ao continuar, o funcionário confirma que o cliente foi informado e autoriza a coleta." O consentimento do titular em si (cliente) é coletado pelo cartório por fora do aplicativo, como parte do seu processo presencial de atendimento; o diálogo no app é uma confirmação do funcionário, não uma captura direta da assinatura/consentimento do titular na tela.
Esse diálogo de confirmação é exibido apenas na tela de Biometria Facial, uma única vez por aparelho (a confirmação fica salva localmente, não é repetida a cada cliente/atendimento). As telas de Coleta de Assinatura e Digitalização de Documento não têm hoje um diálogo equivalente, por decisão da Greenbits — o consentimento do titular para essas coletas é tratado como parte do processo presencial de atendimento do cartório, por fora do aplicativo.
4.2 Demais Dados Pessoais (login do funcionário, CNS, assinatura, documento)
O tratamento dos dados de identificação do funcionário e dos documentos/assinatura (quando não classificados como sensíveis) tem como base o Art. 7º, V, da LGPD (execução de procedimento preparatório relacionado a contrato/vínculo do qual o titular é parte) e o Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo cartório).
5. Transferência Internacional de Dados
Os dados coletados (fotos, assinaturas, documentos) são armazenados em bucket da Amazon S3 configurado, por padrão, na região us-east-1 (Norte da Virgínia, EUA). Isso caracteriza transferência internacional de dados pessoais, nos termos do Art. 33 da LGPD.
Essa transferência é realizada com base no Art. 33, II, da LGPD — cláusulas-padrão contratuais. Tanto a AWS quanto o Google incorporam automaticamente, aos termos de uso padrão de qualquer conta (sem necessidade de contrato à parte ou negociação jurídica), um aditivo de proteção de dados ("Data Processing Addendum") que traz cláusulas contratuais equivalentes às cláusulas-padrão reconhecidas internacionalmente para transferência internacional de dados:
- AWS: o AWS GDPR Data Processing Addendum é incorporado automaticamente ao AWS Customer Agreement de toda conta AWS, e a própria AWS publica material específico declarando esse aditivo como mecanismo de conformidade também para a LGPD.
- Google/Firebase: o Cloud Data Processing Addendum do Google Cloud (que cobre o Firebase) é incorporado da mesma forma a toda conta, com cláusulas equivalentes.
Como a Greenbits usa AWS e Firebase em condições padrão de mercado (sem contrato customizado), esse aditivo padrão — já vigente por força do uso do serviço — é a salvaguarda que ampara a transferência.
Os dados de conta do funcionário (Firebase Authentication/Firestore) são processados pelo Google/Firebase, cuja infraestrutura também pode envolver transferência internacional — amparada pela mesma base acima.
6. Compartilhamento de Dados
Não vendemos nem alugamos dados a terceiros. Os dados são compartilhados apenas com:
- Amazon Web Services (AWS S3) — como operador, para armazenamento das fotos, assinaturas e documentos.
- Google Firebase (Authentication e Firestore) — como operador, para autenticação e cadastro do funcionário.
- Funcionários do cartório autorizados pelo administrador do sistema, no exercício de sua função.
- Equipe técnica da Greenbits, estritamente para suporte e manutenção, sob sigilo contratual.
7. Prazo de Retenção
| Categoria de dado | Prazo |
|---|---|
| Dados biométricos, assinatura e documentos | Retidos por prazo indeterminado, com base no dever de guarda dos atos registrais (Lei n.º 8.935/1994). São excluídos apenas mediante solicitação do tabelião/cartório responsável pelo atendimento — não há expurgo automático por tempo. |
| Dados de conta do funcionário | Excluídos mediante solicitação ao administrador do cartório, ou quando o funcionário deixa de ser colaborador autorizado — sem rotina automatizada hoje |
8. Medidas de Segurança
- Em trânsito: as conexões com o armazenamento em nuvem usam TLS/HTTPS (confirmado na configuração do cliente S3 usado pelo app).
- Em repouso: ativa a criptografia SSE-S3 (Server-Side Encryption com chaves gerenciadas pela AWS) no bucket S3 onde as fotos, assinaturas e documentos são armazenados.
- Controle de acesso: acesso ao bucket S3 restrito por credenciais de IAM; acesso ao app restrito a funcionários com cadastro aprovado por um administrador.
9. Direitos dos Titulares (LGPD)
Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmação e acesso aos dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável;
- Revogação do consentimento, a qualquer momento, para o tratamento do dado biométrico;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
- Informação sobre com quem os dados foram compartilhados.
Para exercer esses direitos, o titular pode contatar:
- O cartório responsável pela coleta (identificado pelo CNS utilizado no atendimento), ou
- A Greenbits, pelo e-mail do encarregado (DPO): greenbits@greenbits.com.br (mesmo endereço usado como contato geral)
10. Exclusão de Conta e Dados
Para solicitar a exclusão da sua conta e dos dados armazenados, envie um e-mail para greenbits@greenbits.com.br informando seu nome completo e o nome de usuário cadastrado. Processaremos a solicitação em até 15 dias.
Dentro do aplicativo, essa mesma solicitação também pode ser feita pela opção "Solicitar exclusão da conta", disponível na tela inicial. Veja o passo a passo completo e os detalhes de retenção na página de Exclusão de Conta e Dados.
11. Dados de Crianças e Adolescentes
Este aplicativo é destinado exclusivamente ao uso por funcionários adultos de cartórios extrajudiciais. Caso dados de menores sejam coletados como parte de um ato registral obrigatório, o tratamento é realizado com base em obrigação legal e sob responsabilidade do cartório.
12. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta URL. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários do aplicativo.
13. Contato
Greenbits
E-mail: greenbits@greenbits.com.br
Endereço: Rua Lauro Pinto, 520 — Lagoa Nova — Natal/RN — CEP: 59.064-250
Para solicitações relativas a dados coletados por um cartório específico, o titular deve entrar em contato diretamente com o cartório responsável, identificado pelo CNS utilizado no ato registral.
Esta política busca estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis ao setor notarial e registral brasileiro. Itens marcados como pendência/placeholder devem ser resolvidos antes da publicação pública deste documento.